O recurso a expedientes extrajudiciais para a resolução de conflitos inclui-se no quadro de um movimento universal de acesso à Justiça, que congrega praticamente a unanimidade dos juristas atentos à questão fundamental de compatibilizar a complexidade da vida moderna com os mecanismos tradicionais de solução de conflitos.

Dentre os denominados métodos alternativos de solução de conflitos, sobressai a arbitragem. O Brasil, com a Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, criou condições para a utilização eficaz da arbitragem, a qual, antes desse diploma legal, pouco se recorria em razão da falta de tradição do instituto à vista das normas do Código de Processo Civil então aplicáveis e da cultura jurisdicional do país.

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A arbitragem converge com princípios fundamentais do Direito Constitucional Brasileiro. A Constituição Federal, que consagra como norma fundamental a solução pacífica dos conflitos em matéria internacional (art. 4°, VII) e erige à condição de objetivo fundamental da República a solidariedade social (art. 3°, I), e estimula implicitamente a utilização de métodos alternativos de soluções de conflitos.

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Para que a arbitragem, possa ser utilizada adequadamente, é de todo o interesse a existência de câmara de mediação ligada a instituição cuja atuação social lhes tenha assegurado o respeito e a confiança da comunidade em que atua.

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Nesse sentido, o Centro Universitário Vale do Cricaré, dentro de sua finalidade precípua de colaborar na solução de problemas básicos do desenvolvimento econômico e do bem-estar social, deliberou acrescentar aos serviços por ela prestados a criação, como parte integrante de sua estrutura organizacional, de uma Câmara de Arbitragem, a qual se apoiará no cabedal de conhecimento e experiência acumulado pelo UNIVC ao longo de anos de existência.

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Portarias

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